Contrato de Licença de Uso e Termos de Uso do App SIGS Cidadão

Este Contrato de Licença de Uso e Termos de Uso, denominado neste documento “Termos”, disciplina o acesso e a utilização do aplicativo App SIGS Cidadão, disponibilizado pela MAPLE TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.230.689/0001-39, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 6653, 6º andar, sala 64, Torre 1, Edifício Brasília Squares Offices, bairro Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01142-100, denominada “Maple” ou “Empresa”.

O App SIGS Cidadão poderá ser utilizado em conjunto com municípios, secretarias de saúde, unidades de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, prestadores de transporte sanitário e outras entidades responsáveis pela prestação de serviços de saúde.

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade do App SIGS Cidadão.

A aceitação destes Termos não representa consentimento genérico ou irrestrito para utilização, comercialização ou venda de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

O App SIGS Cidadão tem como finalidade facilitar o acesso do usuário a serviços, atendimentos e informações relacionados à saúde pública ou suplementar, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo município ou instituição responsável.

O aplicativo poderá permitir:

• criação e atualização do cadastro do cidadão
• solicitação e agendamento de consultas
• consulta de atendimentos e consultas agendadas
• solicitação e acompanhamento de ambulâncias ou transporte sanitário
• visualização de exames solicitados ou agendados
• visualização de cirurgias solicitadas ou agendadas
• consulta de campanhas de vacinação
• recebimento de avisos sobre vacinação
• recebimento de confirmações, cancelamentos e alterações de agendamentos
• consulta de informações relacionadas ao atendimento de saúde
• acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pela instituição responsável

As funcionalidades podem variar conforme o município, órgão, estabelecimento, unidade de saúde ou instituição responsável pelo atendimento.

A Maple concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, gratuita, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o App SIGS Cidadão de acordo com estes Termos.

A licença é concedida exclusivamente para acesso às funcionalidades legítimas do aplicativo, não transferindo ao usuário qualquer direito de propriedade sobre:

• o aplicativo
• o código-fonte
• a estrutura dos bancos de dados
• as marcas
• a identidade visual
• os textos
• as imagens
• as funcionalidades
• os sistemas integrados
• os demais ativos de propriedade intelectual

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta e fornecer informações pessoais.

O usuário declara que os dados informados são verdadeiros, completos, corretos e atualizados.

Poderão ser solicitadas informações como:

• nome completo
• nome social
• CPF
• Cartão Nacional de Saúde
• documento de identificação
• data de nascimento
• filiação
• sexo
• telefone
• e-mail
• endereço
• município e unidade de saúde de referência
• informações sobre responsável legal
• dados necessários ao agendamento e à prestação dos serviços
• dados relacionados a consultas, exames, cirurgias, vacinação, ambulâncias e transporte sanitário
• informações de saúde necessárias ao atendimento
• credenciais de acesso
• dados técnicos e registros de utilização

O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e não deverá compartilhar sua senha, código de acesso ou mecanismo de autenticação com terceiros.

O usuário deverá comunicar qualquer suspeita de uso indevido, perda de credenciais ou acesso não autorizado à conta.

Quando permitido pelo aplicativo, o usuário poderá cadastrar dependentes, crianças, adolescentes, pessoas sob sua responsabilidade ou outras pessoas que represente legalmente.

Ao realizar esse cadastro, o usuário declara possuir autorização, responsabilidade legal ou outra justificativa legítima para fornecer e consultar os respectivos dados.

A Maple poderá solicitar documentos ou informações adicionais para verificar a identidade e os poderes do responsável.

O usuário não poderá cadastrar terceiros sem autorização ou utilizar o aplicativo para obter indevidamente informações de outra pessoa.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com:

• a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
• a legislação aplicável aos serviços de saúde
• as regras do Sistema Único de Saúde, quando aplicáveis
• os contratos celebrados entre a Maple e as instituições responsáveis
• a Política de Privacidade do App SIGS Cidadão

Os dados poderão ser tratados para:

• identificar e autenticar o usuário
• criar e manter o cadastro
• verificar a vinculação do cidadão com o município ou serviço
• permitir a utilização das funcionalidades do aplicativo
• viabilizar consultas, exames, cirurgias, vacinação, ambulâncias e transportes
• localizar registros necessários à prestação do serviço
• comunicar agendamentos, alterações, campanhas e informações assistenciais
• integrar informações com sistemas autorizados de saúde
• organizar filas, agendas e solicitações
• prestar suporte
• prevenir fraudes e acessos indevidos
• garantir a segurança do aplicativo
• cumprir obrigações legais ou regulatórias
• atender determinações de autoridades
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• elaborar relatórios operacionais
• avaliar o desempenho e a utilização do aplicativo
• melhorar os serviços e desenvolver novas funcionalidades
• realizar estudos e análises permitidos pela legislação

Cada tratamento deverá possuir uma finalidade legítima e uma base legal adequada.

O App SIGS Cidadão poderá tratar dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, incluindo informações sobre:

• consultas
• profissionais e especialidades
• exames
• cirurgias
• vacinação
• tratamentos
• necessidades de transporte sanitário
• unidades de atendimento
• solicitações e encaminhamentos
• condições necessárias à organização ou prestação do atendimento

Esses dados serão tratados somente quando necessário e de acordo com as hipóteses autorizadas pela legislação, incluindo, conforme o caso:

• execução de políticas públicas
• tutela da saúde
• proteção da vida ou da integridade física
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• exercício regular de direitos
• prevenção de fraude e segurança do titular
• consentimento específico, quando essa for a base legal adequada

A aceitação destes Termos não autoriza a utilização ilimitada dos dados de saúde.

Dados de saúde não serão vendidos ou disponibilizados de forma identificável para publicidade, formação de perfis comerciais, concessão de crédito, discriminação ou outras finalidades incompatíveis com a prestação de serviços de saúde.

Dependendo do serviço e do contrato aplicável, o município, a secretaria de saúde, a unidade de saúde ou outra instituição pública ou privada poderá atuar como controladora dos dados pessoais.

A Maple poderá atuar como operadora, tratando dados conforme as instruções da instituição controladora, ou como controladora em relação às operações nas quais determinar diretamente as finalidades e os meios do tratamento.

A definição desses papéis dependerá de cada operação e dos contratos aplicáveis.

Quando atuar como operadora, a Maple não utilizará os dados recebidos para finalidades próprias incompatíveis com as instruções do controlador.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário e permitido pela legislação, com:

• municípios
• secretarias de saúde
• órgãos públicos
• unidades básicas de saúde
• hospitais
• clínicas
• laboratórios
• centros de vacinação
• profissionais de saúde
• centrais de regulação
• serviços de ambulância
• prestadores de transporte sanitário
• fornecedores de tecnologia
• fornecedores de armazenamento e hospedagem
• serviços de comunicação e envio de notificações
• prestadores de segurança da informação
• empresas responsáveis por suporte e manutenção
• autoridades administrativas, policiais ou judiciais
• outros destinatários necessários à execução do serviço solicitado

O compartilhamento será limitado às informações necessárias para a respectiva finalidade.

Os prestadores que tratarem dados em nome da Maple deverão observar obrigações de segurança, confidencialidade, proteção de dados e limitação de finalidade.

A Maple não venderá, licenciará ou comercializará com terceiros:

• cadastros identificáveis de cidadãos
• CPF, Cartão Nacional de Saúde ou documentos
• informações individualizadas sobre consultas
• informações individualizadas sobre exames
• informações individualizadas sobre cirurgias
• informações individualizadas sobre vacinação
• informações individualizadas sobre transporte sanitário
• prontuários ou históricos clínicos
• perfis de saúde que permitam identificar uma pessoa

Também não será permitida a utilização desses dados identificáveis para publicidade direcionada ou formação de perfis comerciais.

Nenhuma cláusula destes Termos deverá ser interpretada como autorização para uma prática proibida pela legislação de proteção de dados.

A Maple poderá gerar relatórios, indicadores, análises, estatísticas e conjuntos de informações anonimizadas ou agregadas a partir da utilização do aplicativo.

Essas informações poderão ser utilizadas para:

• avaliar a utilização dos serviços
• identificar demandas gerais de atendimento
• apoiar o planejamento da saúde
• melhorar o funcionamento do aplicativo
• desenvolver novas soluções
• realizar estudos
• produzir indicadores
• realizar análises de mercado
• demonstrar resultados operacionais
• oferecer relatórios e serviços estatísticos a clientes, parceiros e outras instituições
• desenvolver ou comercializar produtos baseados em informações estatísticas

A Maple poderá cobrar pela produção, disponibilização ou licenciamento de relatórios e produtos estatísticos, desde que as informações utilizadas estejam efetivamente anonimizadas ou agregadas.

A anonimização deverá impedir, considerando os meios técnicos razoavelmente disponíveis, que as informações sejam associadas direta ou indiretamente a uma pessoa.

Não serão considerados anonimizados os dados que possam ser razoavelmente revertidos, combinados ou associados novamente a uma pessoa.

A Maple deverá avaliar os riscos de reidentificação e adotar medidas para impedir tentativas de reidentificação.

Os destinatários dessas informações não poderão tentar identificar os titulares nem combinar os dados recebidos com outras bases para reconstruir identidades individuais.

Mensagens necessárias à prestação do serviço poderão ser enviadas sem finalidade publicitária, incluindo:

• confirmação de cadastro
• códigos de autenticação
• confirmação ou cancelamento de consulta
• alteração de agendamento
• informações sobre exames e cirurgias
• informações sobre transporte
• avisos de vacinação
• mensagens de segurança
• comunicações administrativas

Publicidade, promoções ou comunicações comerciais não essenciais somente serão enviadas quando houver base legal adequada.

Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário receberá uma opção separada, livre, específica e facultativa.

A recusa de comunicações promocionais não impedirá o acesso às funcionalidades essenciais do aplicativo.

Dados pessoais sensíveis de saúde não serão utilizados para direcionar publicidade individualizada.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse e conforme a legislação aplicável.

Quando necessário, o cadastro deverá ser realizado ou autorizado por pai, mãe ou responsável legal.

A Maple poderá adotar medidas proporcionais para verificar a identidade e a responsabilidade da pessoa que realizar o cadastro.

O aplicativo não deverá utilizar dados de crianças ou adolescentes para publicidade comportamental ou criação de perfis comerciais.

Conforme as funcionalidades disponibilizadas, o aplicativo poderá solicitar acesso a recursos do dispositivo, como:

• internet
• notificações
• localização
• câmera
• arquivos e imagens
• recursos de acessibilidade tecnicamente necessários
• identificadores técnicos do dispositivo

A finalidade da permissão deverá ser apresentada ao usuário antes ou no momento da solicitação.

A localização, quando utilizada, poderá servir para identificar serviços próximos, apoiar solicitações de transporte ou viabilizar outras funcionalidades informadas ao usuário.

A negativa de uma permissão poderá impedir apenas as funcionalidades que dependam daquele recurso.

Para fins de segurança, funcionamento e cumprimento de obrigações legais, poderão ser registrados:

• data e hora de acesso
• endereço IP
• modelo do dispositivo
• sistema operacional
• versão do aplicativo
• identificadores técnicos
• ações realizadas
• registros de erros
• eventos de autenticação
• tentativas de acesso
• informações necessárias à prevenção de fraude

Esses dados serão mantidos durante o período necessário para cumprir as respectivas finalidades e obrigações legais.

Os dados serão armazenados durante o período necessário para:

• prestar o serviço
• manter o cadastro
• atender às finalidades informadas
• cumprir obrigações legais e regulatórias
• observar regras aplicáveis a registros de saúde
• garantir a segurança e a rastreabilidade
• exercer direitos em processos
• atender determinações de autoridades

O encerramento da conta não implica necessariamente a exclusão imediata de todos os dados.

Informações poderão ser conservadas quando houver obrigação legal, necessidade assistencial, exercício de direitos ou outra hipótese autorizada pela LGPD.

Encerrado o período de retenção, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação continuar permitida pela legislação.

O aplicativo poderá utilizar serviços de infraestrutura, hospedagem, comunicação, armazenamento e segurança oferecidos por fornecedores localizados no Brasil ou em outros países.

Quando houver transferência internacional de dados, deverão ser observados os mecanismos e garantias exigidos pela legislação brasileira.

A Maple deverá contratar fornecedores que apresentem medidas compatíveis de segurança e proteção de dados.

O titular poderá solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento
• acesso aos dados
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• informação sobre compartilhamentos
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente
• portabilidade, quando aplicável e regulamentada
• eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• revogação do consentimento
• oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável
• peticionamento perante as autoridades competentes

A solicitação poderá exigir a confirmação da identidade do titular para impedir fraudes ou acesso indevido.

Pedidos relacionados a dados controlados por municípios ou instituições de saúde poderão ser encaminhados à entidade controladora responsável.

Algumas solicitações poderão não resultar na exclusão dos dados quando a conservação for legalmente obrigatória ou necessária à prestação dos serviços de saúde.

Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser realizadas pelo canal de atendimento e privacidade disponibilizado dentro do App SIGS Cidadão.

O usuário também poderá procurar diretamente a secretaria de saúde, o município, a unidade de atendimento ou a instituição responsável por seus dados.

A Maple deverá manter no aplicativo ou em sua Política de Privacidade informações atualizadas sobre:

• canal de atendimento
• canal para exercício dos direitos
• identidade ou canal do encarregado
• forma de acompanhamento das solicitações

A Maple adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra:

• acesso não autorizado
• perda
• destruição
• alteração
• vazamento
• divulgação indevida
• fraude
• uso incompatível
• tratamento acidental ou ilícito

As medidas poderão incluir controles de acesso, autenticação, registro de atividades, cópias de segurança, criptografia, monitoramento e procedimentos de resposta a incidentes.

Apesar dessas medidas, nenhum sistema é completamente imune a falhas ou incidentes.

Quando ocorrer um incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências exigidas pela legislação, incluindo, quando aplicável, a comunicação à autoridade competente e aos titulares afetados.

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras
• manter os dados atualizados
• proteger suas credenciais
• não compartilhar sua conta
• não acessar contas ou dados de terceiros
• não cadastrar pessoas sem autorização
• não utilizar documentos falsos
• não tentar contornar mecanismos de segurança
• não explorar vulnerabilidades
• não introduzir códigos maliciosos
• não utilizar o aplicativo para atividades ilícitas
• não prejudicar o funcionamento do serviço
• respeitar profissionais, servidores e demais usuários
• comunicar acessos indevidos ou falhas de segurança

O aplicativo constitui uma ferramenta de apoio ao acesso e à organização de serviços de saúde.

A disponibilização de uma funcionalidade não garante:

• vaga imediata
• atendimento imediato
• disponibilidade de profissionais
• disponibilidade de veículos
• realização imediata de exames
• realização imediata de cirurgias
• disponibilidade de vacinas
• aprovação automática de solicitações
• confirmação automática de transporte

As solicitações poderão depender de avaliação, regulação, prioridade clínica, disponibilidade e regras da instituição responsável.

O aplicativo poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet ou eventos fora do controle razoável da Maple.

O App SIGS Cidadão não substitui serviços de urgência ou emergência.

Em situações urgentes, graves ou com risco à vida, o usuário não deverá aguardar uma resposta do aplicativo.

O usuário deverá procurar imediatamente os serviços oficiais de emergência, uma unidade de pronto atendimento ou outro canal disponibilizado pelas autoridades locais.

O aplicativo não substitui avaliação, diagnóstico ou orientação de profissional de saúde.

Informações exibidas no aplicativo poderão refletir registros provenientes dos sistemas das instituições responsáveis.

Caso o usuário identifique informação incorreta sobre consulta, exame, cirurgia, vacinação ou transporte, deverá comunicar a instituição responsável ou utilizar o canal de atendimento disponível.

A Maple poderá não possuir autorização para alterar diretamente informações clínicas cuja responsabilidade seja do município ou da unidade de saúde.

O acesso poderá ser temporariamente suspenso ou limitado em caso de:

• suspeita de fraude
• fornecimento deliberado de informações falsas
• uso de documentos de terceiros
• tentativa de acesso não autorizado
• risco à segurança
• uso abusivo
• violação destes Termos
• determinação administrativa ou judicial
• encerramento do contrato com a instituição responsável

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta, sem prejuízo da conservação dos dados que devam permanecer armazenados por obrigação legal ou outra finalidade permitida.

O App SIGS Cidadão, sua identidade visual, marcas, textos, sistemas, estruturas, bancos de dados, interfaces, códigos e funcionalidades são protegidos pela legislação aplicável.

É proibido, sem autorização:

• copiar o aplicativo
• modificar ou distribuir seus componentes
• explorar comercialmente o software
• realizar engenharia reversa
• tentar obter o código-fonte
• remover avisos de propriedade
• reproduzir marcas ou elementos visuais
• desenvolver obra derivada baseada em componentes protegidos

Essa restrição não alcança os direitos que não possam ser legalmente limitados.

O aplicativo poderá apresentar integrações, informações ou links relacionados a serviços de terceiros.

A utilização desses serviços poderá estar sujeita a termos e políticas próprios.

A Maple não será responsável por tratamentos realizados por terceiros que atuem como controladores independentes, mas deverá informar os compartilhamentos sob sua responsabilidade na Política de Privacidade.

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

• mudanças na legislação
• novas funcionalidades
• alterações nos serviços
• atualizações de segurança
• mudanças contratuais
• orientações de autoridades competentes

A versão atualizada deverá indicar a data da última modificação.

Mudanças relevantes serão comunicadas ao usuário.

Quando a legislação exigir, será solicitado novo consentimento ou nova aceitação.

A Maple poderá registrar:

• a versão dos Termos aceita
• a versão da Política de Privacidade apresentada
• a data e a hora do aceite
• o identificador do usuário
• o endereço IP
• o dispositivo utilizado
• a manifestação dada a consentimentos opcionais
• a eventual revogação de consentimentos

O registro será utilizado para comprovar a apresentação dos documentos, administrar preferências e cumprir obrigações legais.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída da forma mais próxima possível de sua finalidade legítima, respeitada a legislação.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

O usuário poderá procurar:

• os canais da Maple
• o município ou instituição controladora
• os órgãos de defesa do consumidor
• a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• outros órgãos administrativos competentes
• o Poder Judiciário

Será respeitado o foro legalmente competente, especialmente as regras de proteção do consumidor, quando aplicáveis.

Ao selecionar a opção de aceite, o usuário declara:

“Declaro que li e aceito os Termos de Uso do App SIGS Cidadão e que tive acesso à Política de Privacidade.”

A aceitação dos Termos e a ciência da Política de Privacidade deverão ser registradas separadamente de consentimentos opcionais para publicidade, comunicações promocionais ou outras finalidades não essenciais.